GCM Guarda Civil Municipal de Guaíra SP
GCM de Guaira SP assume parte da fiscalização de posturas
Bem Estar Animal, Meio Ambiente e Tributação passa a contar com apoio
efetivo da GCM
A instituição de guardas
municipais esta prevista no § 8º do art. 144 da Constituição Federal, e seu
Estatuto geral previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, nela previsto a
competência geral da proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município, e entre outras, as competências
especificas de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e
atos infracionais que atentem contra os bens e serviços, bem como integrar-se
com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir
para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal.
Com base na lei federal
acima descrita e dentro de toda a reorganização a que tem se dedicado a
prefeitura de Guaíra, especialmente no tocante as fiscalizações de posturas,
antes inexistentes em alguns departamentos, o prefeito José Eduardo determinou
o apoio da Guarda Civil Municipal a departamentos com estrutura reduzida de
pessoal, como é o caso dos departamentos de Bem Estar Animar e do Meio
Ambiente.
Assim sendo, foi
disponibilizado a GCM formulários para uso especifico em situações de árvores
arrancadas sem autorização do Departamento de Meio Ambiente ou árvores
mutiladas e situações de maus tratos a animais e animais soltos nas ruas,
como cães bravios, bovinos, equinos e outros.
Também esta prevista nos
formulários o apoio à população nos casos envolvendo bares ou similares em
funcionamento fora do horário permitido em seu alvará, em altas horas da noite,
situações em que geralmente também há perturbação de sossego e não há outros
fiscais nas ruas.
O governo municipal
também prepara para breve implantar a Lei Delegada e com isto também contar com
a fiscalização integrada da Polícia Militar em relação às normas de posturas
municipais.
Fonte Diretoria de
Comunicação Prefeitura de Guaíra SP
Blog Ernani Carreira Guaíra SP 2010 2017
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