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23-06-2026 Blog Ernani Carreira Guaíra-SP
PROPOSTAS
DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)
Ernani Carreira de
Carvalho – Guaíra-SP
- Instrutor de Trânsito Autônomo – Credenciado
Detran-SP CNH do Brasil
- Técnico em Segurança do Trabalho – Credenciado MTE
- Examinador de Transito – Credenciado Detran-SP
Análise das mudanças em
discussão na Câmara dos Deputados “Comissão Especial”
Relatório do Deputado
Federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
1. Introdução
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído
pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, está sendo objeto de debates para uma ampla atualização
legislativa.
A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial
para analisar diversas propostas de alteração no CTB, reunindo aproximadamente 270 projetos de lei.
O relator da comissão, Deputado Federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou uma minuta
de relatório com propostas voltadas à modernização do sistema de trânsito
brasileiro, envolvendo:
- Formação
de condutores;
- Processo
de habilitação;
- Fiscalização;
- Novas
tecnologias;
- Mobilidade
urbana;
- Educação
para o trânsito;
- Redução
de custos para cidadãos.
2.
Principais mudanças propostas
2.1 Permissão para
Dirigir (PPD) para jovens de 16 e 17 anos
Uma das propostas mais debatidas é a criação de uma
Permissão para Dirigir (PPD) especial
para adolescentes a partir de 16 anos.
Segundo o texto em discussão, o jovem poderia
dirigir seguindo regras específicas, como:
- Circulação
em áreas urbanas;
- Horário
permitido entre 5h e 23h59;
- Acompanhamento
de adulto habilitado;
- Cumprimento
de requisitos de formação e responsabilidade.
Relação com o CTB atual
O Artigo
140 do CTB estabelece atualmente os requisitos para habilitação:
- ser
penalmente imputável;
- saber
ler e escrever;
- possuir
documento de identificação;
- ser
aprovado nos exames exigidos.
A proposta altera principalmente o requisito
relacionado à idade mínima.
3.
Mudança no modelo de formação de condutores
O relatório debate uma possível modernização do
atual sistema de formação.
Entre as ideias apresentadas:
- criação
de novas estruturas chamadas escolas
de trânsito;
- ampliação
da educação para cidadania e segurança viária;
- novas
formas de preparação de candidatos à habilitação.
Base legal: Art.
141 do CTB
Define que o processo de habilitação deve seguir
normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
4.
Reconhecimento do Instrutor de Trânsito Autônomo
Outro ponto discutido envolve a valorização dos
profissionais que atuam na formação de condutores.
A proposta considera:
- regulamentação
do instrutor autônomo;
- possibilidade
de formalização profissional;
- enquadramento
em modelos como Microempreendedor Individual (MEI), conforme regras
aplicáveis.
O objetivo é ampliar oportunidades e modernizar a
formação de novos motoristas.
5.
Fiscalização eletrônica e radares
O relatório também apresenta mudanças relacionadas
aos equipamentos de fiscalização.
Entre os pontos debatidos:
- proibição
de radares ocultos;
- maior
transparência na instalação dos equipamentos;
- critérios
técnicos para fiscalização eletrônica.
Base legal: Art.
280 do CTB
Trata do auto de infração.
Art. 281 do CTB
Trata da análise da consistência da infração.
6.
Veículos elétricos, bicicletas elétricas e novas tecnologias
O trânsito brasileiro passa por novas formas de
mobilidade.
O relatório discute atualização das regras
envolvendo:
.
- bicicletas
elétricas;
- ciclomotores;
- equipamentos
de mobilidade individual;
- veículos
autônomos.
Base legal: Art.
96 do CTB
Classificação dos veículos.
7.
Pedágio automático – Sistema Free Flow
A proposta prevê novas regras para o sistema de
cobrança automática de pedágios.
Possíveis mudanças:
.
- maior
transparência ao usuário;
- melhorias
na comunicação de débitos;
- facilitação
de pagamento.
8.
CNH Social
Outra proposta em debate é a destinação de parte da
arrecadação de multas para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa
renda.
A ideia busca ampliar o acesso à CNH e incentivar
inclusão social.
9.
Educação para o trânsito
A modernização reforça a educação como ferramenta
de prevenção de acidentes.
Base legal:
Art. 74 do CTB
A educação para o trânsito é direito de todos e
dever prioritário dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
10.
Tramitação da proposta
As alterações ainda dependem das etapas
legislativas:
- análise
na Comissão Especial;
- votação
na Câmara dos Deputados;
- análise
pelo Senado Federal;
- sanção
presidencial;
- publicação
oficial.
Enquanto não houver aprovação, continuam valendo as
regras atuais do CTB.
Conclusão
A proposta de modernização do Código de Trânsito
Brasileiro representa uma das maiores discussões de atualização da legislação desde
sua criação em 1997.
O debate busca adaptar o trânsito brasileiro às
novas tecnologias, novas formas de mobilidade e necessidades da sociedade.
O grande desafio será equilibrar:
✅
inovação;
✅
segurança viária;
✅
responsabilidade dos condutores;
✅
educação no trânsito.
Art. 74 do CTB
A educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Educação no Trânsito:
Respeito, Responsabilidade e Vida
Condutores de veículos e pedestres, todos fazemos
parte do trânsito.
Cada pessoa que utiliza as vias tem um papel
importante para tornar o trânsito mais seguro e humano.
Respeite as normas e a legislação de trânsito.
Obedeça à sinalização, mantenha a atenção, pratique
a direção segura e tenha consciência de que suas atitudes podem proteger ou
colocar vidas em risco.
O trânsito é um espaço coletivo: motoristas,
motociclistas, ciclistas e pedestres precisam respeitar uns aos outros.
A gentileza, a paciência e a responsabilidade são
atitudes que evitam acidentes e preservam vidas.
Proteja a sua vida e a vida dos demais usuários das
vias. Um trânsito melhor começa com a atitude de cada um de nós.
Respeito no trânsito é
compromisso com a vida!
Ernani Carreira de
Carvalho
- Instrutor de Trânsito Autônomo – Credenciado
Detran-SP CNH do Brasil
- Técnico em Segurança do Trabalho – Credenciado MTE
- Examinador de Transito – Credenciado Detran-SP
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