EAR Exerce Atividade Remunerada Categorias CNH: A, B, C, D, E e ainda tem a ACC.
Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Cargas Indivisíveis, Transporte Escolar, Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte de Emergência, Motorista de Aplicativo, Motofrete ou Mototáxi e Motoboy
Resolução 985 do Contran, 15-12-2022
Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito MBFT ano 2022
Agora existe uma Ficha Específica para Multar quem exerce atividade remunerada sem a sigla EAR na CNH.
Quem precisa emitir a CNH com EAR?
Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Cargas Indivisíveis, Transporte Escolar, Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte de Emergência, Motorista de Aplicativo, Motofrete ou Mototáxi e Motoboy.
Multa para quem não tem EAR
- Infração Gravíssima
- Multa R$ 293,47
- Penalidade 7 Pontos
- Medida Administrativa: Remoção do Veículo
- Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
- Constatação da Infração: Mediante abordagem
O que é EAR no campo observação da CNH?
Exerce Atividade Remunerada é um recurso utilizado para diferenciar Condutores Profissionais de Amadores, Motorista Profissional, que presta serviços de transportes.
Como incluir EAR à CNH?
Para ter EAR basta fazer a avaliação psicológica ou exame psicológico.
O Detran de cada estado pode apresentar processos e preços
ligeiramente diferentes, mas basicamente será necessário solicitar a inclusão
do EAR no Detran (inclusive online), fazer a avaliação psicológica, ser
aprovado nessa avaliação, pagar as taxas do Detran e aguardar a chegada da nova
CNH ou inclusão do EAR na CNH digital.
Para motoristas que só tiverem a habilitação A é necessário ter
pelo menos 21 anos, estar habilitado na categoria A há pelo menos 2 anos e ter
curso de motofrete ou mototáxi.
Essa medida determinada com a Resolução 985 do Contran, de 15 de
dezembro de 2022.
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Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito MBFT
ano 2022.
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MBFT 2022: Agora existe uma Ficha Específica para Multar quem
exerce atividade remunerada sem a sigla EAR na CNH.
A ficha descreve que “transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciado para esse fim” é uma infração gravíssima segundo o Artigo 231 inciso VIII do Código de Trânsito.
Os códigos para o enquadramento da punição são 686-61, para transporte de passageiros, e 686-62, para cargas.
Conselho Nacional de Trânsito
Ficha de Fiscalização Manual Brasileiro de Fiscalização MBFT
2022
Amparo Legal: CTB Artigo 231, VIII – Código do Enquadramento
686-61 e 686-62
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