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Auxilio Transporte
Estudantes Guaíra SP
Auxílio
a Transporte a Estudantes Nível Superior e Técnico
Transporte
Estudantes cidade de Guaíra SP
Decreto
Lei nº 4911, de 08 de junho de 2017
Lei
Ordinária Municipal nº 2.792, de 22 de maio de 2017
Prefeito
José Eduardo Coscrato Lelis
O auxílio mensalmente aos estudantes
residentes e domiciliados no Município de Guaíra SP
Matriculados e frequentando em outras cidades:
Cursos Técnicos ou Cursos de Ensino Superior,
Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos CEEJA e Pós-graduação Stricto Sensu e Lato Sensu.
Auxílio transporte a
estudantes é regulamentado e começa em julho
Alunos têm que ficar atentos aos prazos, o
decreto 4.911 de 8 de junho de 2017 estabelece o dia 1º de julho de 2017
para entrar em vigor a Lei Auxílio Transporte Escolar e até o dia até 21 de
julho de 2017 todos os estudantes devem entregar os documentos previstos
na Lei Ordinária Municipal nº 2.792, de 22 de maio de 2017.
Da mesma maneira este é o prazo para que os
grupos organizados de estudantes entreguem a comprovação da contratação das
empresas prestadoras de serviços.
Este trâmite previsto na lei aprovada em maio
é necessário para o recebimento do auxílio transporte, no mês de agosto
referente às viagens realizadas durante o mês de julho.
Há que ressaltar que auxílio transporte será
concedido para a contratação de veículos, sendo a contratação por iniciativa
dos estudantes, que deverão atentar pelos princípios da economicidade,
segurança e vantajosidade, podendo a mesma ser realizada ou coordenada por
associação que represente os estudantes e acompanhada pela comissão
constituída, devendo a contratação ser para transporte coletivo com veículos
contendo no mínimo 15 lugares. Neste meio de transporte os passageiros não
podem ser proprietários dos veículos.
O auxílio será concedido mensalmente aos estudantes
residentes e domiciliados no Município de Guaíra, matriculados e frequentando
em outras cidades, Cursos Técnicos ou Cursos de Ensino Superior, Centro
Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA e pós-graduação stricto sensu e lato sensu.
O decreto também determina que todos os
órgãos da Prefeitura de Guaíra deverão assessorar os estudantes, sempre que for
solicitado.
A Prefeitura e Câmara estão autorizados a
qualquer momento, solicitar informações aos beneficiados acerca da aplicação do
auxílio transporte.
Fonte Departamento de Comunicação Prefeitura de Guaíra SP.
Auxílio a Transporte a Estudantes Nível Superior e Técnico
Transporte Estudantes cidade de Guaíra SP
Decreto Lei nº 4911, de 08 de junho de 2017
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