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domingo, 5 de fevereiro de 2017

Prefeitura disponibiliza Anteprojeto atualizado do Código de Obras de 1982 - 2017 No processo de reformulação do Código de Obras, que é de 1982, e está desatualizado, a Prefeitura, por intermédio do Departamento de Tributação, está ofertando a segunda versão da minuta do projeto de lei - Blog Ernani Carreira Guaira SP

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Prefeitura disponibiliza Anteprojeto atualizado do Código de Obras de 1982 - 2017

No processo de reformulação do Código de Obras, que é de 1982, e está desatualizado, a Prefeitura, por intermédio do Departamento de Tributação, está ofertando a segunda versão da minuta do projeto de lei.

Uma evolução do documento que já está mobilizando os setores ligados à construção civil.

A Prefeitura está mantendo setor construção informado, estimulando debate e sugestões sobre o conjunto de normas que regem as construções em âmbito municipal.

A intenção do governo de José Eduardo Coscrato Lélis é dar total transparência nas ações de governo, desta feita segue em anexo com a minuta atualizada do anteprojeto já modificado.

Link das Minutas dos Anteprojetos Códigos de Obras – arquivo em PDF...clique

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
arquivo em PDF...clique

SUMÁRIO
CODIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES Seção I – Do Município
Seção II – Do Proprietário ou Possuidor
Seção III – Do Profissional 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS......clique

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