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sexta-feira, 1 de agosto de 2014

CAR Cadastro Ambiental Rural Guaira SP - - Pequenos Produtores podem fazer Cadastro Ambiental gratuitamente - - A Prefeitura de Guaíra está proporcionando mais um benefício para os Pequenos Produtores Rurais. - - - O CAR Cadastro Ambiental Rural é um procedimento obrigatório para todos detentores de glebas rurais. - - - Prefeitura está fazendo gratuitamente o registro das propriedades de até 88 hectares, o que em alqueires (medida agrária mais usada na região) representam 36,36 alqueires - - Blog Ernani Carreira

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CAR Cadastro Ambiental Rural Guaíra SP

Pequenos Produtores podem fazer Cadastro Ambiental gratuitamente

A Prefeitura de Guaíra está proporcionando mais um benefício para os Pequenos Produtores Rurais.

O CAR Cadastro Ambiental Rural  é um procedimento obrigatório para todos detentores de glebas rurais.

Depois de firmar um convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente a Prefeitura está fazendo gratuitamente o registro das propriedades de até 88 hectares, o que em alqueires (medida agrária mais usada na região) representam 36,36 alqueires.

O Chefe de Planejamento Ambiental, engenheiro, Alaor Pinheiro já está fazendo os cadastros.

Os produtores devem agendar o horário para o cadastramento na Secretaria de Engenharia e Obras pelos telefones: (17) 3332-5183 - 3332-5184.

O cadastramento das propriedades, além de ser obrigatório, dentre outros benefícios vai facilitar o acesso ao crédito e às políticas públicas das alçadas superiores de governo.
                                   CAR
      Cadastro Ambiental Rural Guaíra SP


Lembrando que o cadastramento é uma exigência do novo Código Florestal.

O QUE É O CAR?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente.

Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

SE NÃO FIZER O CADASTRO DO MEU IMÓVEL RURAL NO CAR SOFREREI ALGUMA PENALIDADE?

Sim. A não realização do CAR poderá restringir o acesso do proprietário/posseiro a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual. Além disso, caso o proprietário/posseiro possua em sua área Reserva Legal e/ou Áreas de Proteção Permanente (APP) a recuperar, ele estará sujeito às penalidades impostas pela legislação vigente e não gozará de qualquer benefício previsto com o novo Código Florestal, como a diminuição da área de APP a recuperar em determinados casos e possibilidade de computar a áreas de APP como Reserva Legal.

QUAL O PRAZO PARA CADASTRAR MEU IMÓVEL RURAL NO CAR?

O prazo de inscrição no CAR era até 06/05/2014 e esse prazo foi prorrogado.

Por isso a importância de realizar o CAR quanto antes possível.

Fonte Jornal Diário Oficial Município de Guaíra-SP Edição 0125 de 29-07-2014...clique

Jornal Diário Oficial de Guaíra-SP...clique

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