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sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Refis Guaira SP Recuperação Fiscal 2013 Guaira-SP - Blog Ernani Carreira Guaira SP

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REFIS Guaíra-SP 2013
Programa de Recuperação Fiscal

REFIS Programa de Recuperação Fiscal é prorrogado até 20 de dezembro

Devido a boa receptividade o Programa que concede até 100% de descontos para juros e multas de Tributos atrasados foi estendido.




O Setor de Tributação de Guaíra começa a recepcionar os contribuintes inadimplentes para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Os interessados e negociar débitos de tributos com a Prefeitura devem procurar a Tributação das 10h às 16h, onde a equipe estará preparada para fazer o cálculo dos débitos e oferecer os descontos nas multas e juros decorrentes da inadimplência previstos na lei que regulamenta o Refis (Lei Municipal 2614/2013).


Na negociação que se estende até o dia 30 de novembro podem ser revistos débitos inscritos na dívida ativa ou os que já foram ajuizados.
Podem aderir todos que tiverem dívidas consolidadas até o dia 31 de dezembro de 2012.
Estão previstos descontos de 100% de juros e multas, para quem pagar o débito a vista; 90% para quem quitarem até em 6 pagamentos; 80% para os optarem pelo parcelamento de 12 meses  e 70% em 24 parcelas, resguardando a parcela mínima mensal de R$ 50,00.

A normativa que regula a negociação de débitos prevê que se o beneficiado com o Refis atrasar três parcelas consecutivas ou seis alternadas o parcelamento é cancelado e o débito volta aos trâmites legais, podendo em último caso ser executado pela a Justiça.

Fonte Site Prefeitura de Guaíra-SP...clique

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