REFIS Guaíra-SP 2013
Programa de Recuperação Fiscal
REFIS Programa de Recuperação Fiscal é prorrogado
até 20 de dezembro
Devido a boa receptividade o Programa que
concede até 100% de descontos para juros e multas de Tributos atrasados foi
estendido.
O Setor de Tributação de Guaíra
começa a recepcionar os contribuintes inadimplentes para adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal (Refis).
Os interessados e negociar débitos
de tributos com a Prefeitura devem procurar a Tributação das 10h às 16h, onde a
equipe estará preparada para fazer o cálculo dos débitos e oferecer os
descontos nas multas e juros decorrentes da inadimplência previstos na lei que
regulamenta o Refis (Lei Municipal 2614/2013).
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Podem aderir todos que tiverem
dívidas consolidadas até o dia 31 de dezembro de 2012.
Estão previstos descontos de 100%
de juros e multas, para quem pagar o débito a vista; 90% para quem quitarem até
em 6 pagamentos; 80% para os optarem pelo parcelamento de 12 meses e 70%
em 24 parcelas, resguardando a parcela mínima mensal de R$ 50,00.
A normativa que regula a
negociação de débitos prevê que se o beneficiado com o Refis atrasar três
parcelas consecutivas ou seis alternadas o parcelamento é cancelado e o débito
volta aos trâmites legais, podendo em último caso ser executado pela a Justiça.
Fonte Site Prefeitura de Guaíra-SP...clique
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